MATÉRIAS | ARTIGO

A alteração das regras relativa à Guia de Utilização e seu impacto no setor de rochas ornamentais


Instrumento da Agência Nacional de Mineração (ANM)

A Guia de Utilização é o instrumento pelo qual a Agência Nacional de Mineração (ANM) permite ao titular do direito minerário a extração, em caráter excepcional, de recursos minerais antes da outorga da portaria de lavra, e constitui mecanismo essencial para o desenvolvimento do setor de rochas ornamentais, que, certamente, é um dos mais afetados pela sazonalidade do mercado.

Essa autorização está expressamente prevista no art. 22, §2º do Código de Mineração, regulamentado pela Portaria DNPM/ANM 155/2016 e pelo Regulamento do Código de Mineração (Decreto 9.406/2018), que fixam as hipóteses de concessão, o procedimento, o prazo, as regras de suspensão e extinção, além das obrigações a serem observadas pelo minerador.

O Decreto nº. 9.406/2018 alterou o sistema normativo dessas autorizações excepcionais, vedando a possibilidade de concessão de Guias de Utilização sucessivas, dispondo que a autorização poderá ser outorgada somente uma vez, admitida ainda uma única prorrogação.

Assim sendo, em que pese entendimento diverso, conclui-se que a norma é clara ao dispor que a emissão da Guia de Utilização poderá ocorrer apenas uma única vez, pelo prazo mínimo de 01 (um) e máximo de 03 (três) anos, admitida uma única prorrogação por período não superior àquele concedido.

No que tange ao prazo de prorrogação de sua validade, a norma determina que sua concessão se dê por até igual período, “conforme as particularidades da substância mineral, nos termos da Resolução da ANM”. Com efeito, a matéria ainda será objeto de regulamentação pela ANM.

Mais uma vez, embora pairem divergências na intepretação do dispositivo legal, entendemos que a regulamentação pendente se limita ao prazo a ser concedido na prorrogação da Guia de Utilização, que não poderá ser inferior a 01 (um) ano e nem superior a 03 (três) anos e que variará conforme a substância mineral.

Nesse contexto, conclui-se que, a depender do caso, o minerador poderá valer-se dessa autorização excepcional pelo período máximo de 06 (seis) anos (desconsiderando o disposto no art. 121, §1º. da Portaria 155/2016), e, ultrapassado esse lapso temporal, não terá alternativa que não seja a paralisação do empreendimento até o advento da portaria de lavra.

De fato, a Guia de Utilização não pode ser utilizada em substituição aos regimes de aproveitamento das substâncias minerais, tendo sido concebida para permitir que a lavra ocorra anteriormente à outorga do título em casos em que o interesse público se justifique.

Ao mesmo tempo, não se pode ignorar o fato de que o setor de rochas ornamentais é fortemente influenciado pelas tendências mercadológicas e a inserção de determinado material no mercado depende da continuidade de sua produção. A demanda pelo produto está mais atrelada ao “modismo” que ao teor do elemento químico nele constante, como ocorre em outros tipos de minério. Não se pode ignorar, ainda, a morosidade excessiva na concessão das portarias de lavra, que ultrapassa mais de uma década entre o requerimento de lavra e a outorga do título definitivo.

Com efeito, o Decreto nº. 9.406/2018 limita no tempo a utilização da Guia de Utilização, mas não impõe medidas concretas e efetivas para agilizar a análise dos requerimentos de pesquisa e de lavra. Impõe mais restrições à atividade sem fornecer soluções que melhor se adequem ao ordenamento jurídico e à realidade dos empreendimentos mineiros.

Diante da limitação acima mencionada, o setor de rochas ornamentais precisará rever seu planejamento estratégico para decidir o melhor momento para se requerer a Guia de Utilização.

Lidiane Bahiense Guio. Advogada, integrante do escritório PATEZ QUEIROZ & STRAUCH ADVOGADOS ASSOCIADOS, especialista em direito minerário, pós-graduanda em Direito da Mineração pelo Centro de Estudos em Direito e Negócio (CEDIN) e autora de diversos artigos na área minerária.




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