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Duas grandes novidades legais para a mineração


A ANM nasce bastante parecida com o antigo DNPM, contudo, com mais obrigações

Em 28 de novembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a instalação da Agência Nacional de Mineração (ANM), que passou a vigorar a partir de cinco de dezembro de 2018, quase um ano após a edição da Lei 13.575/2017.

Na ocasião da publicação, foi dado um prazo de sessenta dias para serem nomeados os novos superintendentes, além do regimento interno que informará quais estados serão contemplados com superintendências ou unidades administrativas regionais.

A ANM nasce bastante parecida com o antigo DNPM, contudo, com mais obrigações. Entre elas, as que trarão maior impacto aos mineradores são as de “mediar, conciliar e decidir os conflitos entre os agentes da atividade de mineração”, retirando da justiça comum, em primeira instância, os eventuais conflitos com superficiários; e a de “estabelecer normas e exercer fiscalização, em caráter complementar, sob controle ambiental, higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores”.

Com a instalação da nova agência, passará a valer também o novo Regulamento do Código de Mineração – RCM (Decreto 9.406/2018). O novo RCM traz como grande novidade a nova forma de classificar as jazidas. Até então, as jazidas eram classificadas como ocorrência, reserva inferida, reserva indicada e reserva medida. Com o novo RCM, passam a existir o recurso inferido, o recurso indicado, o recurso medido e as reservas provável e provada. As novas regras para a classificação das jazidas e os conceitos da sua formação estão publicados na Consulta Pública ANM 8, que estava disponível para receber sugestões até o final de 2018.

O novo RCM também traz como novidade o fim do chamado requerimento do “dia seguinte”, que geram as famosas filas nas portas do DNPM. Com o novo RCM, os processos que não tiverem mais os seus relatórios finais de pesquisa (RFP) apresentados até o limite do prazo de vigência irão para disponibilidade, ou seja, não serão mais áreas livres.

A nova classificação das jazidas minerais, sugerida na Consulta Pública 8, imporá ao minerador, principalmente, de rochas de revestimento, uma importante alteração na forma de execução da pesquisa mineral, se aprovada como está.

Atualmente, a reserva medida pode ser cubada a partir de dois pontos de amostragem, sendo que muitas superintendências do DNPM aceitam apenas um ponto de amostragem (fogacho ou sondagem). Pelo sistema vigente, a partir do ponto de amostragem, se pode apontar uma distância ao seu redor e cubar a reserva. Considerando os termos da Consulta Pública 8, passarão a ser necessários, no mínimo, três pontos de amostragem por jazida (criando dessa forma uma área), e as reservas e os recursos serão cubados entre esses três pontos, não sendo possível uma extrapolação para além dos mesmos.

Dessa forma, empresas que, atualmente, contam com alvarás de pesquisa vigente passarão a ter que executar as suas pesquisas dentro dessa nova realidade, pois há uma grande chance da análise dos relatórios de pesquisa ser executada sob a ótica da nova legislação. Caso a pesquisa não seja executada da forma correta, poderá acontecer a reprovação do relatório com a respectiva perda dos direitos minerais.

As alterações de “reserva” (da atual legislação) para “recurso” (da nova legislação) ocorrerá, provavelmente, até março de 2020, quando da apresentação do RAL do ano base 2019. Dessa forma, o ano de 2019 deverá ser de intenso trabalho de preparativos para a nova realidade.

Como ponto positivo dessas alterações, está a previsão de digitalização da apresentação dos relatórios de pesquisa e requerimentos de lavra, sendo executados a partir do site da ANM, na internet. Com o novo sistema, parte das informações da pesquisa passará a ser públicas, e os responsáveis pela pesquisa (engenheiro e/ou geólogo) passarão a ter responsabilidade administrativa e criminal sobre os dados apresentados.

Anna Christina Rossato e Igor Plein Bolzan

Engenheiros de Minas

Rossmit Engenharia Ltda.

Consultoria em Mineração e Meio Ambiente

Fone: (27) 33251780

rossmit@rossmit.com.br

www.rosmitt.com.br




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