MATÉRIAS | ARTIGO

O novo regulamento do Código de Mineração, a ANM e a fiscalização ambiental


A Lei Federal nº 13.575/2018, ao definir as competências da ANM, geraria conflitos ao estabelecer o poder de regulamentar e fiscalizar em matéria de meio ambiente

Em entrevista publicada na edição de nº 259 da Revista Rochas de Qualidade, afirmei que o Governo Federal, diante do insucesso da Medida Provisória nº 790/17 (que alterava Código de Mineração de 1967), promoveria alterações em seu regulamento cinquentenário (Decreto nº 62.934/1968), e o fez através do Decreto Federal nº 9.406/2018, publicado em 13 de junho de 2018.

Nessa mesma entrevista, afirmei que a Lei Federal nº 13.575/2018, ao definir as competências da Agência Nacional de Mineração, geraria conflitos ao estabelecer o poder de regulamentar e fiscalizar em matéria de meio ambiente.

Por sinal, o Decreto Federal nº 9.406/2018 tem um conteúdo abrangente neste assunto específico. É louvável em alguns pontos, por exemplo, ao dizer que tanto o Ministério de Minas e Energia quanto a ANM deverão estimular o aproveitamento de rejeitos, estéreis e resíduos da mineração (muito embora seja algo que precisamos ver para crer, pois é um conteúdo meramente programático), mas vejo risco em outros, principalmente, em relação ao exercício da fiscalização ambiental.

Por exemplo, o referido decreto estipula que é uma obrigação dos mineradores “evitar poluição do ar ou da água que possa resultar dos trabalhos de mineração” e que, se não cumprida, estará sujeito à multa por parte da ANM.

É claro que é dever do minerador desenvolver suas atividades conforme sua licença ambiental, atenuando impactos negativos, caso contrário, o órgão ambiental que a licencia poderá aplicar a pena de multa. Isso é trivial e já é parte da consciência dos empresários.

Mas daí atribuir a outro órgão (o substituto do DNPM) aplicar uma multa por assuntos relacionados ao meio ambiente, é um pouco de exagero e gera confusão. Há uma sobreposição de autuações administrativas de órgãos ambientais das diferentes esferas federativas, mas o sistema normativo dá segurança jurídica ao infrator, determinando competências e evitando o bis in idem.

O Sistema Nacional de Meio Ambiente não concebeu a ANM como um ente fiscalizatório e normatizador dessa matéria. Esse cenário é de insegurança jurídica e, como me parece ilegal, os empresários devem se cercar de cuidados visando se proteger de excessos por parte da Administração Pública.

 

Victor Athayde Silva

Advogado, sócio diretor das áreas de Direito Ambiental, Minerário e Administrativo do escritório David & Athayde Advogados (www.da.adv.br – victor@da.adv.br), especialista em Direito Público e pós-graduado em Fazenda Pública em Juízo, membro das Comissões de Meio Ambiente; Direito Minerário da OAB/ES e Conselhos Estaduais de Meio Ambiente-CONSEMA e de Recursos Hídricos-COSERH do ES.




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