MATÉRIAS | ARTIGO

A CFEM e as mudanças com a publicação da Lei 13.540/2017


O texto da lei sancionada pelo Presidente da República possui avanços em relação ao texto da MPV 789, corrigindo algumas distorções e alguns dispositivos de questionável legalidade

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sofreu alterações com a publicação da Lei 13.540/2017, em 18/12/2017. Essa lei decorre da sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 38/17 votado pelo Congresso Nacional, que aprovou com alterações a Medida Provisória nº 789, publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2017.

O texto da lei sancionada pelo Presidente da República possui avanços em relação ao texto da MPV 789, corrigindo algumas distorções e alguns dispositivos de questionável legalidade. Pode ser citado, como exemplo, o caso da previsão de desconsideração expressa das operações de venda entre empresas do mesmo grupo econômico, agora consideradas válidas desde que sejam efetivamente vendas (e não meras transferências).

Em síntese, para o setor de rochas, a Lei 13.540/2017 trouxe relevantes alterações na legislação que dispõe sobre a CFEM, tais como alterações de conceitos importantes como “bem mineral”, de “beneficiamento” e de “consumo”; a possibilidade de incidência da CFEM em operações de venda entre empresas do mesmo grupo, estipulando que deverá ser considerado no mínimo o preço corrente no mercado local, regional ou nacional (no texto original da MP 789 havia previsão expressa de desconsideração da venda entre empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico, fazendo incidir a CFEM sobre a venda final, inclusive após beneficiamento); a previsão de incidência da CFEM no preço de venda final, inclusive após beneficiamento, quando as operações entre empresas do mesmo grupo ou coligadas não sejam caracterizadas como venda.

Ainda houve mudança nas alíquotas, com a redução para o setor de rochas de 2% para 1%, mas passando a incidir sobre o faturamento bruto e sendo deduzidos apenas os tributos incidentes na comercialização.

Foram criadas, ainda, multas de até 20% do valor apurado pela entidade reguladora do setor de mineração a título de CFEM ou de R$ 5 mil, o que for maior, por fornecimento de informações inverídicas ou alterações de registros e escriturações, podendo ocorrer ainda a suspensão das atividades de lavra em alguns casos.

Outra das louváveis alterações trazidas pela Lei 13.540/2017 foi a redistribuição do valor recebido de CFEM, constando agora, entre outros, a previsão expressa de destinação de percentual (7%) ao DNPM (Agência Nacional de Mineração), que há tempos padece de notório sucateamento. Com essa vinculação da receita, espera-se aumento da eficiência do órgão.

Ainda mais uma importante modificação é a nova previsão de destinação de 15% para o Distrito Federal e os municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios, o que será disciplinado por decreto a ser editado pelo Presidente da República. Trata-se de inovação elogiável, já que se compensam os ônus da mineração em locais onde não há produção e, por consequência, antes não havia a destinação de ao menos parte da CFEM arrecadada.

A Lei 13.540/2017 trouxe importantes ajustes no texto da MP 789, especialmente, em questões que trariam verdadeiro incentivo à desindustrialização, como a desconsideração da venda entre empresas do mesmo grupo, sem contar no alto potencial de judicialização das demandas relacionadas à CFEM.

Ainda trouxe avanços importantes quanto à distribuição da CFEM arrecadada, trazendo expressa previsão de distribuição a órgãos estratégicos, possibilitando um aproveitamento mais efetivo da verba e a melhor estruturação dos entes públicos envolvidos no setor.

Por fim, o texto final, caso sancionado sem vetos pelo Presidente da República, ao trazer para a lei diversas disposições antes constantes em dispositivos infra legais, como portarias e instruções normativas, traz maior segurança jurídica às empresas atuantes nesse setor de vital importância para o desenvolvimento do país.

 

Felipe Martins é advogado, especialista em direito minerário há mais de 15 anos, LLM em Direito Empresarial pela FGV Direito Rio/Mmurad, cursando LLM em Direito Societário pela FGV Direito Rio/Mmurad e autor de artigos para revistas especializadas na área minerária

 




FALE COM A REVISTA ROCHAS


SÃO PAULO

EMC Editores Associados Ltda

Avenida Prestes Maia, 241 - conj. 3520
Santa Ifigênia - 01031-902 São Paulo - SP
Telefone: +55 11 3228 9290
Fax: +55 11 3229 7370

VITÓRIA

EMC Editores Associados Ltda

Rua Aleixo Netto, 454 - conj. 308
Praia do Canto - 29057-200 - Vitória - ES
Telefone: +55 27 3227 2772



Todos os direitos reservados a Revista Rochas | 2017

Conceitos e declarações emitidos por entrevistados e colaboradores não refletem, necessariamente, a opinião desta revista e de seus editores. “Rochas de Qualidade” não se responsabiliza pelos conteúdos de anúncios e informes publicitários. Nenhuma parte desta publicação pode ser em qualquer forma sem a expressa autorização da EMC-Editores Associados Ltda. Todos os direitos são reservados. Registrada no INPI e matriculada de acordo com a Lei de Imprensa. Não publica matérias redacionais pagas.