MATÉRIAS | ARTIGO

Comissões mistas aprovam os pareceres sobre as medidas provisórias 789, 790 e 791/2017 com grandes vantagens para o setor de rochas de revestimento


As medidas provisórias vão agora para o Congresso Nacional para aprovação e posterior sanção presidencial

MP 789/2017 - CFEM

No dia 25 de outubro de 2017, após quase quatro horas de discussão e forte obstrução da matéria por parte do deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), foi aprovado o relatório e parecer sobre a Medida Provisória 789/2017, que trata da CFEM. Os principais avanços para o setor de rochas de revestimento no texto do relatório/parecer da comissão mista são a regulamentação dos prazos de prescrição de decadência, que agora passam a ter vínculo na Lei 9636/1998 que são, respectivamente, de cinco anos e dez anos; e a diminuição da alíquota de 2% para 1%. A redução da alíquota da CFEM traz um segundo ganho, que é a redução na participação nos lucros da lavra pelo superficiário (dono da terra), e embora mantida a alíquota (50% da CFEM), teve a sua base de cálculo dividida ao meio.

 

MP 790/2017 – Código de Mineração

No dia 25 de outubro de 2017, após mais de duas horas e meia de discussão, foi aprovado o relatório e o parecer sobre a MP 790/2017, que trata das alterações do Código de Mineração. Para o setor de rochas de revestimento, houve ganhos e perdas. Entre os ganhos, é citada a inclusão das rochas de revestimento no regime de licenciamento. Dentro desse regime, existe a expectativa de que as empresas obtenham as autorizações para a lavra de forma mais célere com a inconveniência do limite de 50 hectares para os processos. Foi mantido o sistema de leilão para as áreas em disponibilidade, com o ganho da criação do dispositivo de que a área ficará LIVRE após três anos no processo de disponibilidade. Um terceiro ganho para o setor é a possibilidade do requerimento de lavra por consórcios de empresas de mineração. Na situação de consórcio, empresas de pequeno e médio porte poderão, legalmente, se juntar com empresas de maior capital para obter a portaria de lavra. Outro ganho importante para o setor foi a criação de um dispositivo legal que trata da reavaliação de reservas, inexistente aos olhos da lei atual. Entre as perdas, estão a alteração do conceito das reservas que agora precisa atender os critérios internacionais encarecendo significativamente a pesquisa, e a necessidade de investimento de 0,5% da receita operacional liquida anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Um dos fatos que causaram maior perplexidade nos presentes foi o não acolhimento da emenda do deputado capixaba Lelo Coimbra, pedindo que o órgão regulador tivesse prazo para o atendimento das demandas dos titulares. O acordo entre os parlamentares é que isso seria colocado no regulamento da lei.

 

MP 791/2017 – Agência Nacional de Mineração

Em 24 de outubro, em uma sessão de menos de 30 minutos, sob a presidência do deputado capixaba Lelo Coimbra, foi aprovado o relatório e parecer da MP 791/2017, que trata da nova Agência Nacional de Mineração. O setor de rochas de revestimento foi muito prestigiado nessa comissão com significativos ganhos em relação à proposta inicial do presidente. Entre os principais ganhos, podemos citar a manutenção de estruturas em TODOS os estados da união, a possibilidade de acordos de cooperação técnica e fiscalização com estados e munícios, e a redução da taxa de fiscalização. O engenhoso método sugerido pelo deputado mineiro Leonardo Quintão (PMDB/MG), leva em consideração para o pagamento da taxa de fiscalização não só a quantidade de áreas, mas a sua fase, o seu tamanho e o faturamento da empresa. Um importante ganho para todo o setor é a digitalização dos dados do antigo DNPM, fato que cria a expectativa da diminuição dos prazos para o atendimento das demandas dos titulares.

As três medidas provisórias agora estão prontas para irem à pauta do Congresso Nacional para aprovação e posterior sanção presidencial.

Foto: TV Senado

 

Anna Christina Rossato e Igor Plein Bolzan

Engenheiros de minas

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